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Artigo 70.º

(Dedicação exclusiva)

Redação registada como em vigor em 16/07/1980.

Esta redação foi substituída em 29/03/1987. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os professores referidos no artigo 2.º e os professores visitantes, em regime de tempo integral, terão direito a um subsídio complementar desde que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.
  2. 2 -Os assistentes e assistentes estagiários terão direito a um subsídio de formação-investigação quando declararem renunciar ao desempenho de outras funções remuneradas, públicas ou privadas, incluindo o exercício de profissão liberal.
  3. 3 -A violação do compromisso referido nos números anteriores implica a reposição das importâncias do subsídio percebidas durante o ano respectivo, além da competente responsabilidade disciplinar.
  4. 4 -Não envolve quebra do compromisso assumido nos termos da declaração a que se alude nos n.os 1 e 2 a percepção das remunerações decorrentes:
    1. a)Do pagamento dos direitos de autor;
    2. b)Da realização de conferências, palestras, cursos breves e outras actividades análogas.