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Artigo 80.º

(Bolsas de estudo e equiparação a bolseiro)

Redação registada como em vigor em 13/11/1979.

Esta redação foi substituída em 01/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal docente em regime de tempo integral pode candidatar-se à obtenção de bolsas de estudo, no País e no estrangeiro, e ser equiparado a bolseiro, nos termos de legislação própria.
  2. 2 -O disposto no número anterior poderá aproveitar a docentes em regime de tempo parcial, desde que, durante o período de concessão da bolsa, cesse completamente o exercício da função acumulada com o trabalho universitário.
  3. 3 -O tempo de serviço contado nos termos dos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 538/76, de 9 de Julho, não releva para efeitos do disposto nos artigos 40.º e 41.º do presente diploma.