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Artigo 83.º

Aposentação e reforma

Redação registada como em vigor em 01/09/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pessoal docente tem direito a aposentação ou reforma nos termos da lei geral.
  2. 2 -Ao professor aposentado ou reformado por limite de idade cabe a designação de professor jubilado.
  3. 3 -Os professores aposentados, reformados ou jubilados podem:
    1. a)Ser orientadores de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento;
    2. b)Ser membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor;
    3. c)Ser membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado, de habilitação e de especialista;
    4. d)Investigar em instituições de ensino superior ou de investigação científica.
  4. 4 -Os professores aposentados, reformados ou jubilados podem, ainda, a título excepcional, quando se revele necessário, tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio:
    1. a)Ser membros dos júris dos concursos abrangidos pelo presente Estatuto, pelo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
    2. b)Leccionar, em situações excepcionais, em instituições de ensino superior, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente.
  5. 5 -Ao exercício das funções identificadas na alínea b) do número anterior, quando remunerado e em situação de trabalho dependente, é aplicável o regime constante, conforme o caso, do Estatuto da Aposentação ou da legislação da segurança social, cabendo a autorização ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior em causa.
  6. 6 -Para efeitos de integração em júris de uma instituição de ensino superior, os professores aposentados, reformados ou jubilados dessa instituição não são considerados membros externos.