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Artigo 92.º

(Assistentes eventuais)

Redação registada como em vigor em 16/07/1980.

Esta redação foi substituída em 01/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os actuais assistentes eventuais são providos na categoria de assistente estagiário desde que optem pelo regime de tempo integral.
  2. 2 -A passagem a assistente dos assistentes eventuais a que se refere o n.º 1 processar-se-á nos termos da legislação anterior.
  3. 3 -Os actuais assistentes eventuais que optem pelo regime de tempo parcial serão contratados como assistentes convidados.