Artigo 14.º — Caducidade da deliberação

RevogadoVersão 5Vigente desde: 02/10/2001

1 -A deliberação que tiver licenciado a realização de operações de loteamento caduca se no prazo de um ano a contar da sua notificação não for requerido o licenciamento das obras de urbanização.
2 -Quando a operação de loteamento não implique a realização de obras de urbanização, a deliberação caduca se não for requerida a emissão do alvará no prazo de um ano a contar da sua notificação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 02/10/2001

Original

Em vigor de 21/07/2000 a 01/10/2001

Revogado

Revogado de 14/04/2000 a 20/07/2000

Alterado

Em vigor de 02/01/1996 a 13/04/2000

Decreto-Lei n.º 334/95 - 1.ª Série(28/12/1995)

Original

Em vigor de 29/11/1991 a 01/01/1996

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