Artigo 31.º — Registo predial

RevogadoVersão 4Vigente desde: 02/10/2001

1 -O alvará constitui documento comprovativo da «autorização do loteamento para construção» para efeitos de registo predial.
2 -Entende-se que o facto sujeito a registo designado pelo Código do Registo Predial «autorização do loteamento para construção» tem o mesmo significado do licenciamento das operações de loteamento referidas no presente diploma.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 02/10/2001

Original

Em vigor de 21/07/2000 a 01/10/2001

Revogado

Revogado de 14/04/2000 a 20/07/2000

Original

Em vigor de 29/11/1991 a 13/04/2000

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