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Artigo 43.º

Parecer da comissão de coordenação regional

Redação registada como em vigor em 02/01/1996.

Esta redação foi substituída em 06/08/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O parecer da comissão de coordenação regional destina-se a assegurar um correcto ordenamento do território e a verificar da articulação com planos e projectos de interesse regional, intermunicipal ou supramunicipal e do cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes.
  2. 2 -Quando a operação de loteamento implicar uma área superior a 10 ha ou a construção superior a 500 fogos, o parecer da comissão de coordenação regional está sujeito a homologação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, sendo, neste caso, o prazo previsto no n.º 2 do artigo anterior fixado em 60 dias.
  3. 3 -O parecer da comissão de coordenação regional caduca no prazo de dois anos a contar da sua emissão, salvo se a câmara municipal tiver, dentro desse prazo, licenciado a operação de loteamento.
  4. 4 -A propositura, nos termos do artigo 68.º, de intimação judicial para um comportamento, em caso de deferimento tácito, suspende o prazo de validade do parecer favorável da comissão de coordenação regional.
  5. 5 -O parecer da comissão de coordenação regional deve incorporar, quando for caso disso, as decisões a que aludem o n.º 3 do artigo 4.º e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que institui o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
  6. 6 -Quando a comissão de coordenação regional se pronunciar desfavoravelmente sobre a operação de loteamento apenas com base no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, ficam suspensos os termos ulteriores do processo até:
    1. a)Decisão da Comissão da Reserva Ecológica Nacional;
    2. b)Aprovação por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas do ordenamento do território, obras públicas, agricultura, turismo e ambiente.