Artigo 67.º — Deferimento tácito

RevogadoVersão 4Vigente desde: 02/10/2001

1 -A falta de deliberação, autorização ou aprovação nos prazos fixados no presente diploma vale como deferimento.
2 -A falta de decisão sobre quaisquer reclamações ou recursos graciosos que tenham por objecto actos praticados no processo de licenciamento vale como deferimento.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 02/10/2001

Original

Em vigor de 21/07/2000 a 01/10/2001

Revogado

Revogado de 14/04/2000 a 20/07/2000

Original

Em vigor de 29/11/1991 a 13/04/2000

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