Artigo 9.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 29/11/1991.

Esta redação foi substituída em 02/01/1996. Ver a versão consolidada

1 -O licenciamento de operações de loteamento é requerido ao presidente da câmara municipal pelo proprietário do prédio ou por quem tenha poderes bastantes para o representar.
2 -O requerimento é obrigatoriamente instruído com os elementos definidos em decreto regulamentar e facultativamente com quaisquer outros que o requerente entenda convenientes.