Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 45/2005 — Modelo

1 -É adoptado para a carta de condução nacional o modelo comunitário constante do anexo I do presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 -As cartas de condução válidas, do modelo comunitário, emitidas por outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu são reconhecidas pelo Estado Português.
3 -Sempre que um titular de carta de condução válida emitida por um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu transferir a sua residência habitual para território nacional, aplicam-se ao seu titular as disposições nacionais em matéria de período de validade da carta, de exames médicos e das taxas a aplicar.
4 -Uma pessoa apenas pode ser titular de uma única carta de condução emitida por Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.
5 -Os modelos de carta de condução actualmente em uso mantêm a sua validade, devendo ser substituídos pelo modelo em vigor, constante do anexo I do presente diploma.

Artigo 3.º — Modelo