Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 45/2007
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 23/02/2007
É revogado o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro
Seguinte
Artigo 3.º
· Aplicação
Painel