É revogado o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/02/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2007
É revogado o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.
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