Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril

Os artigos 7.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Relativamente a todas a actividades, no que se refere ao risco-país, os requisitos de fundos próprios determinados por Aviso do Banco de Portugal.
2. 2 -...

   Artigo 17.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, as instituições de crédito podem, desde que autorizadas pelo Banco de Portugal, estimar a LGD e o CF para as classes de risco das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior, ou utilizar a LGD e o CF definidos por aviso do Banco de Portugal.
8. 6 -...