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Artigo 37.º

Redação registada como em vigor em 05/12/1963.

Esta redação foi substituída em 05/01/1974. Ver a versão consolidada

Não se consideram custos ou perdas do exercício:

  1. a)As despesas de representação escrituradas a qualquer título, e ainda que devidamente documentadas, na parte em que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as repute exageradas:
  2. b)A contribuição industrial e o imposto complementar;
  3. c)As importâncias de multas e demais encargos pela prática de infracções fiscais, bem como as indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável;
  4. d)Os juros intercalares pagos nos termos do § 2.º do artigo 192.º do Código Comercial.