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Artigo 55.º

Redação registada como em vigor em 12/06/1965.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os contribuintes do grupo B apresentarão anualmente a declaração modelo n.º 3, em duplicado, relativamente ao conjunto das actividades exercidas no ano anterior no território do continente e ilhas adjacentes, dentro dos prazos seguintes:

  1. a)No mês de Fevereiro, se não tiverem contabilidade regularmente organizada;
  2. b)Até 15 de Abril, no caso contrário.

    § 1.º Verificando-se a cessação das actividades antes de terminados os prazos estabelecidos neste artigo, a declaração será apresentada conjuntamente com a exigida no artigo 58.º

    § 2.º A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos promoverá a organização de modelos especiais da referida declaração para os sectores mais importantes da actividade económica.