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Artigo 73.º

Redação registada como em vigor em 05/12/1963.

Esta redação foi substituída em 06/08/1975. Ver a versão consolidada

As reclamações deverão ser apresentadas nos prazos seguintes:

  1. a)De 1 a 15 de Julho, tratando-se de contribuintes do grupo B;
  2. b)De 11 a 25 de Fevereiro, relativamente aos contribuintes do grupo C;
  3. c)Nos 15 dias imediatos à notificação dos contribuintes, no caso referido no § único do artigo 70.º

    § 1.º Durante os prazos fixados para a reclamação, os lucros tributáveis apurados serão patentes aos contribuintes, na repartição de finanças, o que se anunciará por meio de editais oportunamente afixados.

    § 2.º Qualquer contribuinte poderá, durante esses prazos, tomar conhecimento dos lucros tributáveis respeitantes aos que exerçam actividade da mesma ou análoga natureza.