Artigo 78.º

As deliberações das comissões serão tomadas por maioria, tendo o respectivo presidente voto de qualidade no caso de empate.

§ 1.º Os delegados dos contribuintes intervirão apenas nas deliberações relativas ao ramo de comércio ou indústria que representem.

Tratando-se de estabelecimentos mistos, intervirá o delegado que representar o ramo exercido em mais larga escala.

§ 2.º A falta de comparência dos delegados dos contribuintes, quando devidamente notificados, não invalidará o funcionamento nem as deliberações das comissões.

§ 3.º Das reuniões lavrar-se-ão actas avulsas, que conterão as deliberações tomadas e os respectivos fundamentos.