- 1 -O pedido de inscrição como técnico oficial de contas é dirigido ao presidente da comissão de inscrição e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;
- b)Fotocópia do cartão de contribuinte;
- c)Certificado do registo criminal;
- d)Documentos comprovativos das habilitações académicas.
- 2 -Ao técnico oficial de contas inscrito nos termos do presente Estatuto é emitida a respectiva cédula profissional.
Artigo 17.º — Pedido de inscrição
Vigente desde: 05/11/1999
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Em vigor desde 05/11/1999