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Artigo 26.º

Extinção do mandato

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 31/10/2009. Ver a versão consolidada

São causas de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Câmara:

  1. a)A perda temporária ou definitiva da qualidade de membro da Câmara;
  2. b)A falta, sem motivo justificado, a três reuniões seguidas ou seis interpoladas;
  3. c)O pedido de demissão, por motivo de força maior e devidamente fundamentado, uma vez aceite e logo que tenha sido empossado o sucessor;
  4. d)A decisão proferida em processo disciplinar que determina a aplicação de pena de suspensão ou de expulsão, uma vez tornada definitiva.