Art.º 33-A · Decreto-Lei n.º 452/99 — Competências

1 -Compete ao bastonário:
1. a)Executar as deliberações do conselho directivo;
2. b)Representar a Ordem, em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto na alínea t) do artigo 35.º;
3. c)Dirigir os serviços da Ordem;
4. d)Dirigir as revistas da Ordem;
5. e)Convocar as reuniões do conselho directivo e elaborar a respectiva ordem de trabalhos;
6. f)Dar posse às comissões permanentes ou eventuais;
7. g)Despachar e assinar o expediente da Ordem;
8. h)Entregar mensalmente, ao conselho directivo e ao conselho fiscal, os balancetes de exploração e de execução orçamental;
9. i)Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.
2 -O bastonário pode delegar, total ou parcialmente, as suas competências noutros membros do conselho directivo ou em serviços deste dependentes.

Artigo 33.º-A — Competências