Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 452/99 — Competência

1 -Compete à comissão de inscrição:
1. a)Verificar a regularidade das condições de inscrição dos candidatos a técnicos oficiais de contas;
2. b)Inscrever os requerentes que se encontrem nas condições legalmente exigidas na lista dos técnicos oficiais de contas;
3. c)Organizar, actualizar e publicar a lista dos técnicos oficiais de contas;
4. d)Promover as averiguações necessárias ou convenientes com vista a verificar se os requerentes se encontram nas condições legalmente exigidas para a sua inscrição como técnicos oficiais de contas;
5. e)Deliberar sobre os pedidos de suspensão ou de cancelamento voluntário da inscrição, bem como sobre os pedidos de reinscrição, comunicando à direcção a decisão tomada;
6. f)Dar execução às penas de suspensão e cancelamento oficioso ou compulsivo da inscrição aplicadas nos termos do presente Estatuto;
7. g)Elaborar os regulamentos do exame e estágio profissionais, previstos, respectivamente, na alínea f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 15.º, submetendo à direcção a sua aprovação;
8. h)Proceder aos estudos necessários com vista ao reconhecimento dos cursos que dão acesso à inscrição na Câmara, submetendo-os à direcção para aprovação;
9. i)Propor à direcção o reconhecimento e divulgação dos cursos referidos na alínea anterior;
10. j)Organizar e realizar os exames previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 15.º;
11. l)Propor à direcção medidas regulamentares ou administrativas com vista a suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência.
2 -Das decisões da comissão de inscrição cabe recurso para a direcção.
3 -O recurso referido no número anterior deverá ser interposto no prazo de 15 dias a contar da notificação da respectiva decisão.

Artigo 39.º — Competência

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