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Artigo 47.º

Data de realização

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 31/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos, sendo o voto presencial ou por correspondência, realizando-se, nos termos de regulamento próprio, na data que for designada pelo presidente da assembleia geral.
  2. 2 -No caso de falta de quórum ou de destituição dos órgãos eleitos, as eleições devem ter lugar nos três meses seguintes à ocorrência de tais factos.
  3. 3 -Apenas têm direito a voto os membros da Câmara no pleno exercício dos seus direitos.