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Artigo 50.º

Efeitos

Redação registada como em vigor em 31/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efectivos inscritos nos cadernos eleitorais.
  2. 2 -Os resultados dos referendos internos são divulgados pelo conselho directivo após o apuramento.