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Decreto-Lei n.º 452/99

Artigo 57.ºDeveres para com a Ordem

Em vigor desde 31/10/2009
  1. 1 -Constituem deveres dos técnicos oficiais de contas para com a Ordem:
    1. a)Cumprir os regulamentos e deliberações da Ordem;
    2. b)Colaborar na prossecução das atribuições e fins da Ordem, exercendo diligentemente os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados e desempenhando os mandatos que lhes sejam confiados;
    3. c)Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem;
    4. d)Comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, qualquer mudança do seu domicílio profissional;
    5. e)Colaborar nas iniciativas que concorram para a dignificação e prestígio da Ordem;
    6. f)Abster-se da prática de quaisquer actos que ponham em causa o bom nome e prestígio da Ordem.
  2. 2 -O dever de pagamento de quotas previsto na alínea c) do número anterior é apenas aplicável aos membros da Ordem que sejam pessoas singulares.