Introduz alterações nos quadros do pessoal da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal - Dá nova redacção aos artigos 73.º e 74.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e aos artigos 525.º e 541.º do Código Administrativo e insere disposições relativas aos serviços de vários corpos administrativos e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério