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Artigo 17.º

Constituição

Redação registada como em vigor em 10/04/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos são sociedades financeiras que adoptam o tipo de sociedade anónima.
  2. 2 -O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se obrigatoriamente representado por acções nominativas.
  3. 3 -A firma das sociedades gestoras deve incluir a expressão «sociedade gestora de fundos de titularização de créditos» ou a abreviatura SGFTC.
  4. 4 -É vedado aos membros dos órgãos de administração das sociedades gestoras e às pessoas que com as mesmas mantiverem contrato de trabalho exercer quaisquer funções em outras sociedades gestoras.