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Artigo 18.º

Funções da sociedade gestora

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 10/12/2025. Ver a versão consolidada

As sociedades gestoras actuam por conta e no interesse exclusivo dos detentores das unidades de titularização do fundo, competindo-lhes praticar todos os actos e operações necessários ou convenientes à boa administração do fundo, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional, designadamente:

  1. a)Aplicar os activos do fundo na aquisição de créditos, de acordo com a lei e o regulamento de gestão, proceder, no caso previsto no n.º 1 do artigo 6.º, à notificação da cessão aos respectivos devedores e, quando se trate de créditos hipotecários, promover o averbamento da transmissão no registo predial;
  2. b)Praticar todos os actos e celebrar todos os contratos necessários ou convenientes para a emissão das unidades de titularização;
  3. c)Contrair empréstimos por conta do fundo, nos termos do artigo 13.º, desde que o regulamento de gestão do fundo o permita;
  4. d)Gerir os montantes pagos pelos devedores dos créditos que integrarem o fundo;
  5. e)Calcular e mandar efectuar os pagamentos correspondentes aos rendimentos e reembolsos das unidades de titularização;
  6. f)Pagar as despesas que, nos termos do regulamento de gestão, caiba ao fundo suportar;
  7. g)Manter em ordem a escrita do fundo;
  8. h)Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos em legislação nacional ou europeia, ou pelo regulamento de gestão;
  9. i)Informar a CMVM, sempre que esta o solicite, sobre as aplicações referidas no n.º 2 do artigo 12.º;
  10. j)(Revogada.)
  11. l)Autorizar a alienação e a oneração de créditos do fundo, nos casos previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º;
  12. m)Respeitar e assegurar o cumprimento das normas aplicáveis do regulamento de gestão do fundo e dos contratos celebrados no âmbito da atividade do mesmo.