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Artigo 21.ºOperações vedadas

AlteradoVersão 4Vigente desde: 10/12/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2025

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/2020 a 09/12/2025

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 06/12/2003 a 31/12/2019

Decreto-Lei n.º 303/2003 - 1.ª Série(05/12/2003)

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Original

Versão 1

Em vigor de 05/11/1999 a 05/12/2003

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