Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 453/99 — Registo e comunicação prévia

1 -A constituição de fundos depende de registo prévio na CMVM.
2 -O pedido de registo a apresentar pela sociedade gestora deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Projeto do regulamento de gestão;
2. b)(Revogada.)
3. c)Contrato de cessão dos créditos ou de transferência dos respetivos riscos que irão integrar o fundo;
4. d)Se for caso disso, projeto dos contratos de gestão dos créditos ou de gestão do património de referência, a celebrar nos termos do artigo 5.º;
5. e)Plano financeiro previsional do fundo, detalhando os fluxos financeiros que se preveem para toda a sua duração e a respetiva afetação aos detentores das unidades de titularização.
3 -Caso as unidades de titularização se destinem a ser emitidas com recurso a subscrição pública, o pedido deve ainda ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Projeto de prospeto;
2. b)Contrato de colocação;
3. c)Relatório elaborado por uma sociedade de notação de risco registada na ESMA.
4 -O relatório de notação de risco a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter, pelo menos e sem prejuízo de outros elementos que a CMVM, por regulamento, venha a estabelecer, a apreciação sobre a qualidade do risco associado às unidades de titularização.
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada).
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -A CMVM pode solicitar à sociedade gestora os esclarecimentos e as informações complementares que repute adequados, bem como as alterações necessárias aos documentos que instruem o pedido.
8 -A decisão deve ser notificada pela CMVM à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido ou das informações complementares ou dos documentos alterados a que se refere o número anterior, mas em caso nenhum depois de decorridos 90 dias sobre a data de apresentação do pedido.
9 -Quando a sociedade gestora requeira que a emissão das unidades de titularização se realize através de oferta pública, a concessão do registo implica a aprovação do respetivo prospeto.
10 -O registo referido no n.º 1 não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação constante dos documentos constitutivos.
11 -Está sujeito a mera comunicação prévia à CMVM a constituição de fundos cujas unidades de titularização não sejam colocadas junto do público e cujos detentores de unidades de titularização sejam apenas investidores profissionais.
12 -A comunicação referida no número anterior deve conter os elementos estabelecidos no n.º 2.

Artigo 27.º — Registo e comunicação prévia

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