Artigo 37.º

Supervisão e prestação de informação

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 29/08/2019. Ver a versão consolidada

1 -Compete à CMVM a fiscalização da actividade dos fundos, sem prejuízo das competências do Banco de Portugal em matéria de supervisão das sociedades gestoras.
2 -A CMVM pode, por regulamento:
1. a)Definir o conteúdo mínimo do relatório de notação de risco previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e os termos em que essa notação deva ser objecto de revisão;
2. b)Estabelecer as condições em que pode ser concedida a aprovação de prospecto preliminar de uma oferta pública de subscrição de unidades de titularização de fundo em constituição, com base no qual a sociedade gestora pode desenvolver acções de prospecção e sensibilização do mercado, tendo em vista aferir a viabilidade e verificar as condições em que o fundo pode ser constituído e a oferta lançada;
3. c)Definir a periodicidade e o conteúdo da informação a prestar pela sociedade gestora à CMVM e ao público;
4. d)Estabelecer regras relativas à liquidação e partilha dos fundos de titularização de créditos.