Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º

Fundos próprios

Redação registada como em vigor em 10/04/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os fundos próprios das sociedades de titularização de créditos não podem ser inferiores às seguintes percentagens do valor líquido das obrigações titularizadas por si emitidas que se encontrem em circulação:
    1. a)Até (euro) 75000000 - 0,5%;
    2. b)No excedente - 1(por mil).
  2. 2 -A CMVM, por regulamento, fixará os elementos que podem integrar os fundos próprios das sociedades de titularização de créditos.