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Artigo 44.º

Alterações societárias relevantes

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 10/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Dependem de autorização a conceder por assembleia especial de obrigacionistas onde estão presentes ou representados os titulares das obrigações emitidas pela sociedade de titularização de créditos, independentemente as sua natureza:
    1. a)As aquisições de participações qualificadas em sociedade de titularização de créditos;
    2. b)A fusão, cisão ou alienação de parte significativa do património da sociedade de titularização de créditos.
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável quando se encontrem integralmente reembolsadas todas as obrigações emitidas pela sociedade de titularização de créditos.