Artigo 49.º

Garantias dos credores obrigacionistas

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 10/04/2002. Ver a versão consolidada

1 -Os titulares de obrigações titularizadas gozam de privilégio creditório especial sobre os créditos afectos à respectiva emissão, com precedência sobre quaisquer outros credores.
2 -O privilégio referido no número anterior não está sujeito a inscrição em registo.