Saltar para o conteúdo principal

Artigo 49.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 10/04/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão deve ser notificada ao requerente no prazo de 15 dias a contar:
    1. a)Do decurso do prazo referido no n.º 6 do artigo anterior; ou
    2. b)Da recepção das informações complementares referidas no n.º 5 do artigo anterior, se a mesma ocorrer após a data prevista na alínea a).
  2. 2 -A falta de notificação no prazo referido no número anterior constitui indeferimento tácito do pedido.