Artigo 51.º — Caducidade da autorização

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2020

1 -A autorização caduca se a sociedade de titularização de créditos não iniciar a actividade no prazo de nove meses a contar da sua notificação.
2 -A CMVM pode, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2020

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

Alterado

Em vigor de 10/04/2002 a 31/12/2019

Decreto-Lei n.º 82/2002 - 1.ª Série(05/04/2002)

Original

Em vigor de 05/11/1999 a 09/04/2002

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