Artigo 53.º — Registo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020

O início da actividade das sociedades de titularização de créditos depende de registo prévio na CMVM.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2020

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

Aditado

Em vigor de 10/04/2002 a 31/12/2019

Decreto-Lei n.º 82/2002 - 1.ª Série(05/04/2002)