Artigo 56.º — Recusa de registo ou de averbamento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020

1 -Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado quando:
1. a)O pedido de registo não estiver instruído com todos os elementos, as informações e os documentos necessários;
2. b)Algum dos documentos que instruem o respectivo pedido for falso ou estiver em desconformidade com os requisitos legais ou regulamentares.
2 -Antes da recusa, a CMVM deve notificar o requerente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2020

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

Aditado

Em vigor de 10/04/2002 a 31/12/2019

Decreto-Lei n.º 82/2002 - 1.ª Série(05/04/2002)