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Artigo 57.º

Cancelamento do registo

Redação registada como em vigor em 10/04/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

Além de outros fundamentos legalmente previstos, constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:

  1. a)A verificação de circunstância que obstaria ao registo, se essa circunstância não tiver sido sanada no prazo fixado pela CMVM;
  2. b)A revogação ou a caducidade da autorização.