Art.º 6-A · Decreto-Lei n.º 453/99 — Comunicação em cessão de créditos bancários para efeitos de titularização

1 -A notificação prevista na alínea b) do n.º 9 do artigo anterior é efetuada no prazo de 10 dias após a cessão e, em qualquer caso, antes da primeira cobrança, em papel ou noutro suporte duradouro, redigida em linguagem clara e compreensível para o público em geral e contém, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)A ocorrência da cessão e a respetiva data;
2. b)A identificação e os elementos de contacto do cessionário;
3. c)A identificação e os elementos de contacto da entidade habilitada a exercer a atividade de gestão de créditos, incluindo, quando aplicável, os prestadores de serviços de gestão de créditos subcontratados para a gestão dos mesmos;
4. d)Os elementos comprovativos da autorização como gestor de créditos, se aplicável;
5. e)Os dados de contacto, apresentados de modo destacado, do ponto de referência no gestor de créditos ou, quando aplicável, no prestador de serviços de gestão de créditos;
6. f)Os valores em dívida pelo devedor no momento da comunicação a título de capital, juros, comissões e outros encargos;
7. g)Uma declaração sobre a manutenção da aplicação da legislação e regulamentação aplicável ao crédito após a cessão, designadamente em matéria contratual, de defesa dos consumidores e dos restantes devedores;
8. h)O nome, endereço e outros elementos de contacto da autoridade competente do Estado-Membro onde o devedor está domiciliado ou estabelecido e pode apresentar uma reclamação.
2 -O devedor pode solicitar que lhe seja prestada a informação referida no número anterior, em termos atualizados à data do pedido, devendo a mesma ser-lhe disponibilizada no prazo de cinco dias após a solicitação.
3 -Qualquer comunicação subsequente com o devedor contém:
1. a)Os elementos previstos na alínea e) do n.º 1; e
2. b)Os elementos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1, no caso da primeira comunicação subsequente à substituição do gestor de créditos que deve ser enviada ao devedor no prazo de cinco dias contados do início das suas funções.

Artigo 6.º-A — Comunicação em cessão de créditos bancários para efeitos de titularização

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