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Artigo 64.º

Requisitos e limites da emissão

Redação registada como em vigor em 25/09/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As emissões de obrigações titularizadas não estão sujeitas aos requisitos e limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 348.º e no artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais.

Referências (2)