Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 454/80 — (Condições de ilegibilidade)

1 -Só são elegíveis para os órgãos da cooperativa e para a mesa da assembleia geral os membros que:
1. a)Se encontrem no uso de todos os seus direitos civis e de cooperadores;
2. b)Não estejam sujeitos ao regime de liberdade condicional, nem à aplicação de medidas de segurança privativas da liberdade individual;
3. c)Sejam membros da cooperativa há, pelo menos, três meses, com ressalva da primeira eleição.
2 -Os eleitos que venham a estar abrangidos pelas causas de inelegibilidade previstas na alínea a) do número anterior perdem o mandato.
3 -Os eleitos que venham a estar abrangidos pelas causas de inelegibilidade previstas na alínea b) do n.º 1 são suspensos do seu mandato, enquanto as mesmas durarem, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 40.º

Artigo 38.º — (Condições de ilegibilidade)