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Artigo 11.º-A

Queixa

Redação registada como em vigor em 28/09/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo anterior depende de queixa.
  2. 2 -A queixa deve conter a indicação dos factos constitutivos da obrigação subjacente à emissão, da data de entrega do cheque ao tomador e dos respectivos elementos de prova.
  3. 3 -Sem prejuízo de se considerar apresentada a queixa para todos os efeitos legais, designadamente o previsto no artigo 115.º do Código Penal, o Ministério Público, quando falte algum dos elementos referidos no número anterior, notificará o queixoso para, no prazo de 15 dias, proceder à sua indicação.
  4. 4 -Compete ao Procurador-Geral da República, ouvido o departamento respectivo, autorizar a desistência da queixa nos casos em que o Estado seja ofendido.
  5. 5 -A competência prevista no número anterior é delegável nos termos gerais.