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Artigo 3.º

Listagem

Redação registada como em vigor em 01/01/1998.

Esta redação foi substituída em 25/04/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades que tenham sido objecto de rescisão de convenção de cheque ou que hajam violado o disposto no artigo 1.º, n.º 4, são incluídas numa listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco, a comunicar pelo Banco de Portugal a todas as instituições de crédito.
  2. 2 -A inclusão na listagem a que se refere o número anterior determina para qualquer outra instituição de crédito a imediata rescisão de convenção de idêntica natureza, bem como a proibição de celebrar nova convenção de cheque, durante os dois anos seguintes, contados a partir da data da decisão de rescisão da convenção.
  3. 3 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 1.º, n.º 6.