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Artigo 9.º

Outros casos de obrigatoriedade de pagamento pelo sacado

Redação registada como em vigor em 01/01/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, as instituições de crédito são ainda obrigadas a pagar qualquer cheque emitido através de módulo por elas fornecido:
    1. a)Em violação do dever de rescisão a que se refere o artigo 1.º, n.os 1 a 4;
    2. b)Após a rescisão da convenção de cheque, com violação do dever a que se refere o artigo 1.º, n.º 6;
    3. c)A entidades que integrem a listagem referida no artigo 3.º;
    4. d)Em violação do disposto no artigo 12.º, n.º 5.
  2. 2 -Em caso de recusa de pagamento, a instituição sacada deve provar que observou as normas relativas ao fornecimento de módulos de cheque e à obrigação de rescisão da convenção de cheque.