Artigo 9.º
Outros casos de obrigatoriedade de pagamento pelo sacado
Redação registada como em vigor em 28/12/1991.
Esta redação foi substituída em 01/01/1998. Ver a versão consolidada
- 1 -As instituições de crédito são ainda obrigadas a pagar, não obstante a falta ou insuficiência de provisão:
- a)Qualquer cheque emitido através de módulo por elas fornecido com violação do dever de rescisão a que se referem os n.os 1 a 5 do artigo 1.º;
- b)Qualquer cheque emitido através de módulo por elas fornecido, após rescisão da convenção de cheque, com violação do dever a que se refere o n.º 6 do artigo 1.º;
- c)Qualquer cheque fornecido a entidades que integrem a listagem a que se refere o artigo 3.º;
- d)Qualquer cheque fornecido com violação do disposto no n.º 9 do artigo 12.º
- 2 -Em caso de recusa do pagamento, a instituição sacada deve provar que satisfaz as prescrições legais relativas à obrigação de rescisão da convenção de cheque e aos requisitos fixados pelo Banco de Portugal a que se refere o artigo 7.º