Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos e regulamenta o cumprimento da lotação oficialmente estabelecida para recintos de espectáculos. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 42660, do Decreto n.º 42661, ambos de 20 de Novembro de 1959, e dos Decretos-Leis n.os 263/71, de 18 de Junho, e 396/82, de 21 de Setembro