Art.º 108 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Inspectores estagiários)

1 -Os inspectores estagiários são providos por contrato de entre indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou a que tenha sido conferida equivalência;
2. b)Aptidão em exame médico e prova selectiva;
3. c)Idade não superior a 30 anos à data da verificação da aptidão no exame médico referido na alínea anterior, salvo se o candidato já pertencer ao pessoal de investigação criminal, caso em que está dispensado aquele limite de idade.
2 -O contrato é rescindido logo que, durante a permanência como inspectores estagiários, incluindo a frequência do curso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 105.º, aqueles não revelem possuir as condições exigidas para o exercício do cargo.

ARTIGO 108.º — (Inspectores estagiários)