Art.º 146 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Assessores de investigação criminal)

1 -Os funcionários de investigação criminal que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, desempenhavam funções de director-adjunto, subdirector ou director de serviços e que hajam exercido essas funções por mais de 3 anos transitam para a categoria de assessor de investigação criminal, criando-se, mediante portaria assinada pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, pelo Ministro da Justiça e pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública os lugares necessários, a extinguir quando vagarem.
2 -O reconhecimento do direito à transição prevista no número anterior far-se-á por despacho do Ministro da Justiça, a proferir no prazo de 30 dias, anotado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário da República.

ARTIGO 146.º — (Assessores de investigação criminal)