- 1 -São extintos, quando vagarem, os lugares de chefe de secretaria.
- 2 -Os actuais chefes de secretaria são equiparados, para todos os efeitos, a chefes de secção.
ARTIGO 153.º — (Lugares a extinguir)
Vigente desde: 24/11/1982
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Em vigor desde 24/11/1982