Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Composição do Arquivo Central de Registos e Informações)

1 -O Arquivo Central de Registos e Informações compreende as seguintes áreas:
1. a)Registo e Tratamento da Informação Criminal;
2. b)Registo Policial;
3. c)Gabinete de Identificação e Pesquisas;
4. d)Gabinete Fotográfico.
2 -Em todos os departamentos da Polícia Judiciária situados fora da sua sede há delegações do Arquivo Central de Registos e Informações, designadas por arquivos de registos e informações.
3 -Os arquivos de registos e informações estão na dependência técnica do Arquivo Central, ao qual transmitem toda a informação recolhida.

ARTIGO 41.º — (Composição do Arquivo Central de Registos e Informações)