Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Competência exclusiva)

1 -A Polícia Judiciária é o único organismo policial competente para realizar a investigação dos seguintes crimes:
1. a)Puníveis com as penas dos n.os 1 a 4 do artigo 55.º do Código Penal, ou com a pena de prisão por mais de 3 anos ou demissão previstas no novo Código Penal, quando cometidos por incertos;
2. b)De furto de bens culturais e tráfico ilícito de capitais;
3. c)De falsificação de moeda, notas de banco, valores selados, títulos da dívida pública ou de outros títulos de crédito ou a passagem de tais valores falsificados;
4. d)De tráfico de estupefacientes;
5. e)Contra a segurança do Estado;
6. f)Executados com bombas, granadas, substâncias ou engenhos explosivos, armas de fogo proibidas e cartas ou encomendas armadilhadas;
7. g)De rapto para a tomada e retenção de reféns, sequestro ou cárcere privado;
8. h)De associações criminosas, de organizações terroristas ou por estas praticados;
9. i)Contra a integridade física ou a liberdade das pessoas com direito à protecção internacional, compreendendo os agentes diplomáticos;
10. j)Abrangidos pela Convenção sobre Infracções e Outros Actos cometidos a Bordo de Aeronaves;
11. l)Abrangidos pela Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves;
12. m)Abrangidos pela Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, o procurador-geral da República pode deferir à Polícia Judiciária a competência para a investigação de crimes não abrangidos no número anterior, desde que a gravidade e as circunstâncias da sua prática o justifiquem, ouvido o director-geral da Polícia Judiciária.
3 -Exceptua-se do disposto no n.º 1 a investigação dos crimes para que sejam competentes os tribunais militares.
4 -Todas as autoridades e organismos policiais devem participar à Polícia Judiciária os factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução dos crimes referidos no n.º 1 e tomar, até à sua intervenção, as providências urgentes indispensáveis.

ARTIGO 5.º — (Competência exclusiva)

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